A Inviolabilidade do Domicílio e o Ingresso de Fiscais em Estabelecimentos Empresariais: Pode, o Agente Fiscal, Adentrar na Empresa para Realizar Fiscalização sem Autorização do Empresário?
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Este princípio constitucional é um dos pilares da …
