A partir do momento em que o Fisco identifica a ausência do pagamento de um determinado tributo, inicia-se a fase administrativa, por meio do lançamento tributário ou auto de infração tributária, podendo ocasionar, ao final, com objetivo de receber o crédito tributário, na inscrição do contribuinte em Dívida Ativa e viabilizar a Execução Fiscal.

Este é o momento em que o contribuinte tem para apresentar sua impugnação, a fim de demonstrar para o Fisco eventuais nulidades, fundamentos de inexistência do fato gerador do determinado tributo, pedidos de parcelamento,  ou até mesmo possível decadência do crédito tributário.

Diferente da seara administrativa, onde quem decidirá a discussão jurídico-fiscal é o próprio fisco, no campo judicial, as demandas são decididas por juiz(es), lotado nos devidos tribunais brasileiros.

Além das Execuções Fiscais, ações promovidas pela Procuradoria da Fazenda após a inscrição do contribuinte em Dívida Ativa, há possibilidades de demandas promovidas pelo próprio Contribuinte, a fim de evitar que o Fisco alcance o seu patrimônio.

O simples fato do Contribuinte não efetuar o devido recolhimento do tributo, por si só, não pode ser caracterizado crime, haja visto a regra geral de inexistência de prisão por dívida no Brasil. Entretanto, caso o indivíduo deixa de recolher o tributo, se utilizando de alguns meios fraudulentos, tal ação poderá configurar Crime Tributário, tais como sonegação fiscal, apropriação indébita tributária, apropriação indébita previdenciária, dentre outros.